Governo prepara MP com alíquotas do Imposto Seletivo; cobrança prevista para fevereiro de 2027

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional nesta terça-feira, dia 3, uma medida provisória (MP) com as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), chamado de 'imposto do pecado'. Quando o anúncio foi feito, a MP ainda não tinha sido publicada.

De acordo com o ministro, o Ministério da Fazenda já finalizou o texto, que ainda passará por discussão com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os percentuais do IS não foram apresentados no anúncio.

O que é o Imposto Seletivo

O IS faz parte da reforma tributária e alcança bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A previsão está na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma. O tributo incide uma única vez sobre cada bem ou serviço, sem aproveitamento de créditos de operações anteriores ou posteriores, e fica sob fiscalização da Receita Federal.

Carga e base de cálculo

A proposta prevê que, em 2027, os setores mantenham a mesma carga que hoje pagam pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo Durigan, 'os setores têm acordo para manter a carga do IPI para o Imposto Seletivo'. O ministro também disse que a base de cálculo do IS precisará de ajustes, porque o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entra na composição do IPI.

Calendário previsto

Para cumprir o prazo legal de 90 dias exigido para implantar o novo tributo, o governo pretende estender temporariamente a cobrança do IPI para determinados setores em janeiro de 2027. A cobrança do IS começaria em fevereiro de 2027.

A MP deverá detalhar as alíquotas do IS sobre:

• veículos;
• embarcações e aeronaves;
• cigarros e outros produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• bens minerais;
• apostas e jogos de fantasy sport.

Veículos, embarcações e aeronaves de uso operacional das Forças Armadas ou de órgãos de segurança pública ficarão isentos do IS.

O que conferir agora:

• Verifique se algum produto ou serviço da empresa está na lista de itens que a MP deverá detalhar.
• Anote as datas previstas: IPI prorrogado para determinados setores em janeiro de 2027 e IS a partir de fevereiro de 2027.
• Acompanhe a publicação da MP para conhecer as alíquotas.
• Revise o cadastro fiscal dos itens listados no seu sistema.
• Converse com o seu contador ou com a GANFI sobre os itens da empresa que constam da lista.