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Compliance Fiscal

Acordo Paulista: dois editais de ICMS, um para recuperação judicial

Editais 01/2026 e 02/2026 renegociam ICMS em dívida ativa com desconto em juros e multas. Adesão até 18/12/2026, inclusive para empresas em recuperação judicial.

Grupo GANFI · 2 min de leitura

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Notícia IBS e CBS na base do ICMS: TJ-SP suspende liminares e sentenças Presidente do TJ-SP suspendeu sentenças e liminares que afastavam IBS e CBS da base do ICMS a partir de 2027 em mandados de segurança. Reforma Tributária Notícia Distribuição de lucros no Simples Nacional: Receita diverge sobre 10% Receita tem orientações opostas sobre a retenção de 10% de IR em lucros acima de R$ 50 mil por mês pagos a sócio de empresa do Simples Nacional. Planejamento Tributário Notícia Split payment em 2027: bancos preveem adesão opcional entre empresas FIN prevê split payment opcional e só entre empresas, com testes a partir de março de 2027. Até a implantação total, a CBS é recolhida por RAD ou guia. Reforma Tributária Notícia Tributação de aluguel na reforma tributária: o que muda em 2027 Pessoas físicas com mais de três imóveis alugados e receita acima de R$ 240 mil por ano podem pagar CBS a partir de janeiro de 2027. Reforma Tributária Notícia Reforma tributária: pedágio em 2027 pode subir cerca de 5%, diz ABCR Concessionárias estimam alta de cerca de 5% no pedágio com a CBS em 2027, se o custo for repassado. ANTT propõe compensação provisória de 60%. Reforma Tributária Notícia Split payment, crédito de CBS em 2027 e o fim da dispensa do art. 48 Com o RAD operacional em janeiro de 2027, a dispensa do art. 48 da LC 214/2025 deixa de valer e o crédito de CBS do regime regular depende da extinção do débito. Reforma Tributária Notícia Alíquota do Imposto de Importação de pneus sobe para 30% até 2027 Resolução do Gecex eleva de 25% para 30% o Imposto de Importação sobre pneus de automóveis de passeio, por 12 meses, até 9 de novembro de 2027. Planejamento Tributário Notícia Alíquota da CBS: Senado tem até 15 de dezembro para definir Senado debate a alíquota da CBS, que substitui PIS e Cofins, a partir de 11 de novembro. Sem decisão até 15 de dezembro, vale 11,3% do TCU. Reforma Tributária Notícia Alíquota de referência CBS 2027: TCU calcula 11,3% TCU calcula em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, tributo federal que substitui PIS/Cofins, e envia o resultado ao Senado. Reforma Tributária Notícia Multa na distribuição de lucros: STF fixa requisitos na ADI 5.161 Multa sobre lucros pagos por empresa com débito não garantido com a União exige três requisitos simultâneos, definiu o STF na ADI 5.161. Compliance Fiscal Notícia Exclusão do ISS da base do PIS e Cofins: STF conclui o Tema 118 STF afastou o ISS da base do PIS e da Cofins no Tema 118. Proposta de modulação ressalva ações e processos pendentes e ainda não foi decidida. Recuperação de Crédito Notícia PEC 22/2026: IPI pode seguir até o início do Imposto Seletivo PEC 22/2026 propõe manter o IPI sobre veículos, embarcações, aeronaves, fumígenos e bebidas alcoólicas e açucaradas até o início do Imposto Seletivo. Reforma Tributária