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O que muda nos tributos, explicado para quem decide
Notícias da Receita e do Diário Oficial no mesmo dia, e um artigo por semana sobre o assunto mais buscado.
Notícias da semana
- Aumento do lucro presumido no pacote fiscal: o que prevê o projeto
- Limite à compensação tributária no PLP 299/2026 vai a voto no Senado
- Redução da multa de ofício no Pert: Receita define ordem de cálculo
- Descontos condicionais e PIS/Cofins: STJ fixa tese no Tema 1.412
- Exclusão do PIS e Cofins da própria base de cálculo: sentença no RJ
- Prorrogação dos testes da reforma: 74 entidades pedem CBS só em 2028
Notícia Acordo Paulista: dois editais de ICMS, um para recuperação judicial
Compliance Fiscal
Acordo Paulista: dois editais de ICMS, um para recuperação judicial
Editais 01/2026 e 02/2026 renegociam ICMS em dívida ativa com desconto em juros e multas. Adesão até 18/12/2026, inclusive para empresas em recuperação judicial.
Grupo GANFI · 2 min de leituraArtigos
Recuperação de crédito tributário: como funciona na prática Entenda o que é recuperação de crédito tributário, quais tributos entram, quanto tempo leva e por que o prazo de 5 anos prescreve mês a mês. Recuperação de Crédito ICMS-ST pago a maior: como o varejo identifica e recupera Na substituição tributária o imposto é recolhido sobre uma base presumida. Quando a venda real é menor, sobra ST paga a mais — e ela é recuperável. Recuperação de Crédito Crédito de ICMS sobre combustível na transportadora Combustível é insumo da atividade-fim do transporte e gera crédito de ICMS. Veja por que ele costuma ficar sem aproveitar e como recuperar 5 anos. Recuperação de Crédito Crédito acumulado de ICMS: como transformar saldo em caixa Saldo credor de ICMS parado no livro não é dinheiro. Entenda e-CredAc e e-Ressarcimento em SP e como apropriar o crédito acumulado da indústria. Recuperação de Crédito Reforma tributária: a fase de transição e o que fazer agora O cronograma da reforma, o que muda em cada etapa até 2033 e as decisões que sua empresa precisa tomar antes de a transição apertar. Reforma Tributária IVA dual: o que CBS e IBS mudam na operação fiscal Crédito amplo, tributação no destino e apuração paralela. Entenda o que o IVA dual muda no dia a dia fiscal e o que preparar antes da transição. Reforma Tributária
Publicações anteriores
IBS e CBS na base do ICMS: TJ-SP suspende liminares e sentenças Presidente do TJ-SP suspendeu sentenças e liminares que afastavam IBS e CBS da base do ICMS a partir de 2027 em mandados de segurança. Reforma Tributária Distribuição de lucros no Simples Nacional: Receita diverge sobre 10% Receita tem orientações opostas sobre a retenção de 10% de IR em lucros acima de R$ 50 mil por mês pagos a sócio de empresa do Simples Nacional. Planejamento Tributário Split payment em 2027: bancos preveem adesão opcional entre empresas FIN prevê split payment opcional e só entre empresas, com testes a partir de março de 2027. Até a implantação total, a CBS é recolhida por RAD ou guia. Reforma Tributária Tributação de aluguel na reforma tributária: o que muda em 2027 Pessoas físicas com mais de três imóveis alugados e receita acima de R$ 240 mil por ano podem pagar CBS a partir de janeiro de 2027. Reforma Tributária Reforma tributária: pedágio em 2027 pode subir cerca de 5%, diz ABCR Concessionárias estimam alta de cerca de 5% no pedágio com a CBS em 2027, se o custo for repassado. ANTT propõe compensação provisória de 60%. Reforma Tributária Split payment, crédito de CBS em 2027 e o fim da dispensa do art. 48 Com o RAD operacional em janeiro de 2027, a dispensa do art. 48 da LC 214/2025 deixa de valer e o crédito de CBS do regime regular depende da extinção do débito. Reforma Tributária Alíquota do Imposto de Importação de pneus sobe para 30% até 2027 Resolução do Gecex eleva de 25% para 30% o Imposto de Importação sobre pneus de automóveis de passeio, por 12 meses, até 9 de novembro de 2027. Planejamento Tributário Alíquota da CBS: Senado tem até 15 de dezembro para definir Senado debate a alíquota da CBS, que substitui PIS e Cofins, a partir de 11 de novembro. Sem decisão até 15 de dezembro, vale 11,3% do TCU. Reforma Tributária Alíquota de referência CBS 2027: TCU calcula 11,3% TCU calcula em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, tributo federal que substitui PIS/Cofins, e envia o resultado ao Senado. Reforma Tributária Multa na distribuição de lucros: STF fixa requisitos na ADI 5.161 Multa sobre lucros pagos por empresa com débito não garantido com a União exige três requisitos simultâneos, definiu o STF na ADI 5.161. Compliance Fiscal Exclusão do ISS da base do PIS e Cofins: STF conclui o Tema 118 STF afastou o ISS da base do PIS e da Cofins no Tema 118. Proposta de modulação ressalva ações e processos pendentes e ainda não foi decidida. Recuperação de Crédito PEC 22/2026: IPI pode seguir até o início do Imposto Seletivo PEC 22/2026 propõe manter o IPI sobre veículos, embarcações, aeronaves, fumígenos e bebidas alcoólicas e açucaradas até o início do Imposto Seletivo. Reforma Tributária