Pacote fiscal no Senado prevê novo aumento do lucro presumido para receitas acima de R$ 5 milhões
Projeto no Senado eleva de 10% para 20% o acréscimo na presunção de lucro sobre a receita acima de R$ 5 milhões e limita compensações tributárias.
Tramita no Senado um projeto de pacote fiscal que aumenta a tributação das empresas optantes pelo lucro presumido. Por enquanto, é uma proposta e não foi aprovada. O texto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), em articulação com a equipe econômica, e a relatoria está com o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O ponto central é o acréscimo sobre os percentuais de presunção de lucro aplicado à parcela da receita anual que passa de R$ 5 milhões. Hoje esse acréscimo é de 10%, em vigor desde 2026 pela Lei Complementar nº 224/2025 (LC 224/2025). O projeto o leva para 20%.
Como funciona o regime
Podem escolher o lucro presumido as empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões. Nesse regime, os tributos sobre o lucro são calculados sobre uma fatia fixa do faturamento, definida em lei, e não sobre o resultado efetivo da empresa.
Percentuais antes, em 2026 e pelo projeto
Empresas comerciais e industriais também são alcançadas, com alta dos percentuais na mesma proporção. Para a parcela da receita acima de R$ 5 milhões, os números são estes (os de indústria e comércio, segundo o advogado tributarista Ricieri Gabriel Calixto):
- Serviços: presunção de 32%, que passou a 35,2% em 2026 e iria a 38,4% com o projeto.
- Indústria e comércio, IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica): de 8% para 8,8% em 2026, podendo chegar a 9,6%.
- Indústria e comércio, CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): base de 12%, que passou a 13,2% em 2026 e chegaria a 14,4%.
Exemplo em uma prestadora de serviços
O professor José Andrés Lopes da Costa, da FGV Direito Rio, calculou o caso de uma prestadora de serviços que fatura R$ 10 milhões por ano. Com a presunção indo de 32% para 38,4%, a base presumida sai de R$ 3,2 milhões para R$ 3,52 milhões, uma diferença de R$ 320 mil. Considerando IRPJ e CSLL em torno de 34% dessa base, o tributo anual subiria cerca de R$ 109 mil.
A primeira alta foi parar na Justiça
O acréscimo de 10% foi contestado judicialmente. De acordo com especialistas, já saíram diversas liminares e uma sentença a favor dos contribuintes. A tese é que o lucro presumido é uma forma de apuração, e não um benefício fiscal.
A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis) avalia que a medida alcança médias empresas, com faturamento anual entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões, e aproxima a carga tributária delas à das grandes.
Gatilho sobre compensações
O mesmo projeto restringe a compensação de tributos. Caso haja bloqueio adicional de despesas do Orçamento, a equipe econômica poderá acionar um gatilho que limita as compensações tributárias, como esforço equivalente pelo lado das receitas. O congelamento mínimo de despesas previsto é de R$ 12,8 bilhões. Com o gatilho, o ajuste final dobraria esse valor.
O que conferir
- Verifique se a receita anual da empresa passa de R$ 5 milhões e qual parcela fica acima desse valor.
- Revise no sistema de apuração os percentuais de presunção aplicados em 2026, conforme a LC 224/2025.
- Acompanhe a tramitação do projeto no Senado.
- Procure o contador ou a GANFI para avaliar o enquadramento no lucro presumido, a discussão judicial sobre o acréscimo de 10% e as compensações em andamento.