Lucros do Simples Nacional acima de R$ 50 mil: atos da Receita divergem sobre retenção de 10%

Desde janeiro de 2026, o art. 6º-A da Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, determina a retenção de 10% de imposto de renda (IR) quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita, emprega ou entrega lucros e dividendos acima de R$ 50.000,00 no mesmo mês a uma mesma pessoa física residente no Brasil.

A alíquota recai sobre todo o valor do mês, e não só sobre o que passa de R$ 50.000,00. Assim, R$ 80.000,00 distribuídos ao mesmo sócio no mesmo mês têm retenção calculada sobre os R$ 80.000,00. O texto da Lei nº 15.270/2025 não faz referência à Lei Complementar nº 123/2006 nem ao Simples Nacional.

O que diz a lei do Simples

O art. 14 da Lei Complementar (LC) nº 123/2006 trata como isentos de IR, na fonte e na declaração de ajuste de quem recebe, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional. Ficam de fora as quantias que correspondam a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. O caput não fixa limite de valor: as exceções dizem respeito à natureza da verba.

Os §§ 1º e 2º do mesmo artigo definem como apurar o lucro isento. Sem escrituração contábil, o limite é o percentual de presunção da Lei nº 9.249/1995. Com escrituração, vale o lucro contábil efetivamente demonstrado.

A posição do Perguntas e Respostas

Em 19 de dezembro de 2025, a Receita Federal publicou no seu portal o documento "Perguntas e Respostas: Tributação de Altas Rendas, Considerações sobre Lucros e Dividendos". Segundo o texto, a retenção de 10% também atinge distribuições feitas por empresas do Simples Nacional e, acima de R$ 50.000,00 mensais, a isenção do art. 14 da LC 123/2006 deixaria de ser aplicada. O fundamento apresentado é que a tributação do sócio pessoa física não seria matéria reservada à lei complementar.

A Constituição Federal, no art. 146, inciso III, alínea "d", reserva à lei complementar a definição do tratamento diferenciado e favorecido para ME e EPP. O art. 179 determina tratamento jurídico diferenciado a essas empresas.

O próprio documento da Receita avisa que "poderá ser atualizado posteriormente" e que suas conclusões partem do "pressuposto da atuação de boa-fé" do contribuinte.

A posição das soluções de consulta

A Solução de Consulta Cosit nº 244, de 26 de novembro de 2025, concluiu que não há imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre o lucro mensal distribuído a cada sócio quando a ME ou EPP do Simples Nacional mantém escrituração contábil regular e demonstra lucro superior ao limite de presunção, inclusive apurado em balanços ou balancetes intermediários.

As Soluções de Consulta Disit/SRRF01 nº 1.024 e nº 1.025, de 2026, vinculadas à Cosit nº 244/2025, chegaram à mesma conclusão. Elas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) em setembro de 2026, depois da entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025. Nenhuma das três soluções menciona o teto de R$ 50.000,00 mensais, a retenção de 10% ou a Lei nº 15.270/2025.

O processo de consulta fiscal segue a Lei nº 9.430/1996 e a Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021. As soluções de consulta da Cosit têm efeito vinculante dentro da Receita Federal.

Dois entendimentos sem revisão

Nenhum dos atos mais recentes da Receita revogou, revisou ou mencionou o outro. Para lucro distribuído por empresa do Simples Nacional com escrituração regular acima de R$ 50.000,00 mensais, o Perguntas e Respostas e as soluções de consulta seguem com conclusões opostas.

O que conferir na empresa:

• Se algum sócio recebe, da mesma empresa, mais de R$ 50.000,00 em lucros no mesmo mês.
• Se a escrituração contábil está regular e se o lucro distribuído está demonstrado, inclusive em balanços ou balancetes intermediários.
• Se os valores pagos aos sócios estão separados entre lucros e pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
• Antes da próxima distribuição, levar o caso ao contador ou à GANFI.