Senado prevê decidir em 17 de novembro se o PLP 299/2026 mantém a restrição a compensações tributárias
O Senado prevê votar em 17/11 o destaque que pode retirar do PLP 299/2026 o artigo que autoriza a Receita a restringir compensações tributárias.
A previsão é que o plenário do Senado Federal analise na terça-feira, 17 de novembro de 2026, os destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. Entre eles está a proposta de suprimir o artigo 6º-F, dispositivo que dá à Receita Federal poder para restringir compensações tributárias.
Situação da tramitação
Em análise no Senado, o PLP 299/2026 agrupa medidas do pacote de ajuste fiscal do governo federal. Os senadores aprovaram o texto-base em 12 de novembro de 2026, uma quinta-feira, com placar de 45 a 31. Restaram quatro destaques a votar.
O alcance do artigo 6º-F
Pelo artigo, o governo pode impor limites aos créditos tributários que os contribuintes aplicam no pagamento de débitos com a Receita Federal. As empresas alcançadas pela restrição passariam a recolher mais tributos em dinheiro, deixando de lado os créditos que acumularam.
A equipe econômica do governo calcula que a medida pode render entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões a mais de arrecadação em 2027. O mecanismo figura entre as maiores fontes de receita do pacote.
Emenda e destaque
Autor da emenda 50, o senador Alan Rick (AC) propôs tirar o dispositivo do projeto. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), não acolheu a proposta. Com um requerimento de destaque, Alan Rick conseguiu que a supressão do artigo 6º-F tenha votação própria, e os senadores vão escolher entre manter ou excluir o texto. Caso a exclusão seja aprovada, sai do projeto o instrumento ao qual o governo credita receita extra de até R$ 18,3 bilhões em 2027.
Ao justificar a emenda, o parlamentar defende que limitar as compensações afeta o capital de giro das empresas e fere direitos dos contribuintes, incluídos os créditos com reconhecimento judicial. Para ele, a regra só adianta o ingresso de recursos nos cofres do governo, uma vez que segue existindo o dever de compensar ou ressarcir esses créditos.
Pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172/1966), as condições da compensação tributária devem ser definidas em lei.
O que conferir na empresa:
- Anotar 17 de novembro de 2026, data prevista para a votação dos destaques do PLP 299/2026.
- Levantar os créditos tributários que a empresa usa ou pretende usar para quitar débitos com a Receita Federal.
- Revisar com o contador ou com a GANFI as compensações em andamento, à luz do artigo 6º-F.