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Tema 1.412: STJ define tratamento de descontos e bonificações no PIS e na Cofins do varejista

STJ fixou tese no Tema 1.412 sobre descontos e bonificações de fornecedores vinculados à compra e venda na base de PIS e Cofins do varejista.

Grupo GANFI · · 2 min de leitura

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese vinculante na quarta-feira, 11/11/2026, ao julgar recursos repetitivos do Tema 1.412.

Segundo a tese, descontos e bonificações que o fornecedor concede ao varejista, vinculados à operação de compra e venda, são parcelas que reduzem o custo de aquisição. Isso vale ainda que estejam condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço. Esses valores não compõem a base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) devidos pelo comprador.

A ressalva das bonificações em dinheiro

A tese faz uma única ressalva: as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.

Como foi o julgamento

Foram julgados o REsp 2.221.794, o REsp 2.221.800 e o REsp 2.223.143. A decisão foi unânime e encerrou a divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas do STJ. Prevaleceu a posição da 1ª Turma, mais favorável ao contribuinte.

A 2ª Turma entendia que esses descontos, quando não destacados na nota fiscal, eram receita bruta, por remunerarem o uso da estrutura dos varejistas. Também ficou vencida a Fazenda Nacional. Para ela, descontos e bonificações deveriam entrar no cálculo, porque as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 só retiram da base as receitas ligadas a descontos incondicionais.

Os fundamentos do relator

O relator, ministro Afrânio Vilela, afirmou que a exigência de destacar descontos incondicionais na nota fiscal diz respeito à apuração da receita bruta de quem vende. Segundo ele, essa regra não pode ser levada ao comprador para transformar redução do custo de aquisição em receita tributável.

Para o relator, reduzir o custo de aquisição não é, por si só, ingresso patrimonial autônomo do varejista. As contrapartidas negociadas com o fornecedor fazem parte da formação do preço e não são prestação autônoma de serviço. Entre os exemplos citados estão o destaque de produtos nas gôndolas e a divulgação em folhetos de propaganda.

O que conferir na empresa:

  • Levantar os descontos e bonificações recebidos de fornecedores vinculados à compra e venda, inclusive os condicionados a contrapartidas como destaque em gôndolas e folhetos.
  • Separar as bonificações em dinheiro recebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo, que estão na ressalva da tese.
  • Revisar como esses valores estão classificados na apuração de PIS e Cofins.
  • Levar o levantamento ao contador ou à GANFI, com a referência ao Tema 1.412 e aos REsps julgados.

Fontes

Lei nº 10.637/2002 Lei nº 10.833/2003

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