Justiça Federal no RJ afasta PIS e Cofins da própria base de cálculo e reconhece compensação
Sentença da 3ª Vara Federal de Volta Redonda afasta PIS e Cofins da própria base e reconhece compensação de cinco anos. Ainda passa pelo TRF2.
Uma varejista conseguiu, em mandado de segurança, sentença da Justiça Federal que afasta o chamado cálculo por dentro: o PIS e a Cofins deixam de compor a base de cálculo das próprias contribuições. A decisão é de 23 de outubro de 2026, assinada pela juíza federal substituta Fernanda Piccinin Leite, da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, na Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Mandado de Segurança nº 5051143-60.2026.4.02.5101/RJ). A ação foi movida contra o delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói. A liminar tinha sido negada no começo do processo.
Por que a juíza afastou a cobrança
Para exigir a inclusão, a Receita Federal se apoia no art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação da Lei nº 12.973/2014. Esse dispositivo diz que os tributos sobre a receita bruta fazem parte dela.
A sentença partiu de outro ponto: o conceito constitucional de receita bruta, no art. 195, I, b, da Constituição. Pelo art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN), lei ordinária não pode ampliar esse conceito.
Entre os precedentes citados estão o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), que tirou o ICMS da base do PIS e da Cofins; o Tema 1 do STF, que considerou inconstitucional incluir o ICMS e as próprias contribuições na base do PIS-Importação e da Cofins-Importação; e o Tema repetitivo 1.125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre o ICMS-ST fora da base do PIS e da Cofins do substituído.
O que a sentença garante
Com a concessão da segurança, a Receita fica impedida de exigir o PIS e a Cofins na própria base. A empresa também teve reconhecido o direito de compensar, com correção pela Selic, o que recolheu indevidamente nos cinco anos anteriores à ação. Essa compensação depende do trânsito em julgado, conforme o art. 170-A do CTN. A União terá de devolver as custas adiantadas, sem honorários, como prevê o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Decisão ainda não é definitiva
Por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, a sentença que concede mandado de segurança é revista pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), haja ou não recurso da União. Nessa matéria, os tribunais regionais, entre eles o TRF2, vêm decidindo em sua maioria contra os contribuintes.
Outras decisões já seguiram a mesma linha, como uma liminar da 3ª Vara Federal de Alagoas, em novembro de 2024, e decisões isoladas no TRF2 e no TRF3 desde 2020.
No STF, o assunto está no Tema 1.067 da repercussão geral (RE 1.233.096), relatado pela ministra Cármen Lúcia. Ainda não há tese, data marcada para julgamento nem suspensão nacional dos processos. No Tema 69, a Corte fixou os efeitos da decisão a partir de 15 de março de 2017, preservando as ações ajuizadas até essa data.
Reforma tributária
A Emenda Constitucional nº 132/2023 acrescentou o § 17 ao art. 195 da Constituição, que deixa a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) fora da própria base e da base de outros tributos ali indicados. Para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a regra equivalente está no art. 156-A, § 1º, IX. A Lei Complementar nº 214/2025, no art. 12, adota o valor da operação como base dos dois tributos e, no § 2º, I, retira dela o IBS e a CBS da própria operação.
O art. 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) extingue o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada por inteiro. Mesmo depois disso, o que foi pago nos cinco anos anteriores ao ajuizamento continua recuperável, e a prescrição corre mês a mês.
O que conferir na empresa:
- Levantar, mês a mês, os recolhimentos de PIS e Cofins dos últimos cinco anos.
- Anotar 1º de janeiro de 2027, data de extinção do PIS e da Cofins.
- Acompanhar o Tema 1.067 no STF e o reexame da sentença no TRF2.
- Discutir o tema com o contador ou com a GANFI.