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Receita esclarece como aplicar a retroatividade benigna para reduzir a multa de ofício parcelada no Pert

ADI RFB nº 6/2026 define a ordem de cálculo da redução da multa de ofício em créditos tributários parcelados no Pert.

Grupo GANFI · · 2 min de leitura

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 13/11/2026 o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, de 6 de novembro de 2026. O texto saiu na Edição 214-B, Seção 1, Extra B, página 10, com assinatura do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas.

O ato interpreta como a retroatividade benigna e os arts. 14 a 16 da Lei nº 14.689/2023 se aplicam aos créditos tributários parcelados no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela Lei nº 13.496/2017, quando esses créditos são administrados pela Receita Federal.

Primeiro passo: recalcular a multa de ofício

Pelo art. 2º do ADI, a multa de ofício deve ser reduzida ao novo percentual do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, fixado pela Lei nº 14.689/2023. A redução é feita por revisão de ofício do montante original do lançamento e vem antes de outras reduções que possam ser aplicáveis. A base legal é a retroatividade benigna do art. 106, caput, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), a Lei nº 5.172/1966.

Esse recálculo vale apenas para as parcelas do Pert que não estavam extintas na data de publicação da Lei nº 14.689/2023.

Depois: reduções do Pert e limite de 100%

O art. 3º determina que as reduções obtidas com a adesão ao Pert e o cancelamento da parte da multa que ultrapassar 100% do crédito tributário apurado, previsto no art. 14 da Lei nº 14.689/2023, incidem em sequência sobre o valor da multa já recalculado pela retroatividade benigna.

O cancelamento do excedente de 100% atinge as multas das parcelas não extintas em 22 de dezembro de 2023. Foi nessa data que se publicou a promulgação da parte vetada ligada ao art. 14 da lei.

Arts. 15 e 16 da Lei nº 14.689/2023

Para a Receita, os arts. 15 e 16 apenas trazem regras de aplicação intertemporal dos arts. 25, § 9º-A, e 25-A do Decreto nº 70.235/1972. A aplicação deve seguir a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024.

O que conferir na empresa:

  • Verificar se há créditos parcelados no Pert que incluem multa de ofício.
  • Identificar as parcelas não extintas na data de publicação da Lei nº 14.689/2023 e em 22 de dezembro de 2023.
  • Conferir se o cálculo segue a ordem do ADI: primeiro o novo percentual da multa, depois as reduções do Pert e o limite de 100%.
  • Levar os extratos do parcelamento ao contador ou à GANFI para revisão.

Fontes

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 6 de novembro de 2026, DOU de 13/11/2026

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