STF mantém limite à distribuição de lucros por empresas com débito federal, mas restringe a multa

Em 30 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) terminou de julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.161. Em discussão estava a multa cobrada de empresas que pagam lucros, bonificações ou participações nos resultados mesmo devendo à União.

A maioria dos ministros validou as regras que limitam esse pagamento quando a empresa tem débito com a União sem garantia. A Corte, porém, estabeleceu condições para que a multa seja cobrada. O entendimento vencedor foi o do ministro Cristiano Zanin, que aplicou interpretação conforme à Constituição para restringir a penalidade. Saíram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, hoje aposentado, e o ministro Nunes Marques, que usavam outro critério para afastar a cobrança.

Quem levou o caso ao STF foi o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Entre os argumentos da entidade estava o de que a multa poderia servir como sanção política e comprometer a atividade empresarial.

Onde está a regra

A base é o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964. Durante o período em que a pessoa jurídica deve à União ou a suas autarquias sem garantia, ele limita as bonificações a acionistas e a participação nos lucros paga a sócios, quotistas, diretores e membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. Segundo o artigo 52 da Lei nº 8.212/1991, essa disciplina vale para as empresas com débito não garantido com a União.

O § 1º do mesmo artigo 32 prevê multa de 50% sobre os valores distribuídos ou pagos de forma indevida, respeitado o limite legal ligado ao débito. Diretores e demais membros da administração superior que recebem essas quantias também podem ser penalizados.

Os três requisitos

Pela tese do STF, a multa só pode ser aplicada se as três condições abaixo existirem juntas:

• crédito tributário definitivamente constituído e inscrito na dívida ativa da União;
• exigibilidade não suspensa por qualquer hipótese do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN);
• ausência de garantia em qualquer modalidade do artigo 9º da Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal (LEF).

Entre as hipóteses de suspensão do artigo 151 do CTN estão o depósito integral do valor em discussão, as reclamações e os recursos administrativos, a liminar em mandado de segurança, a tutela provisória em outras ações judiciais e o parcelamento. Em qualquer delas, falta o segundo requisito.

O artigo 9º da LEF, por sua vez, aceita como garantia depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou bens oferecidos à penhora. Com o débito garantido por uma dessas formas, o terceiro requisito não se cumpre.

Provisão contábil não basta

Para o STF, a mera provisão contábil não é suficiente para justificar a multa. A Corte rejeitou também a leitura do artigo 263, § 2º, da Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB) nº 2.110/2022 no trecho que aceitava a provisão como bastante para caracterizar o débito capaz de gerar a penalidade.

O julgamento vale para débitos com a União. Dívidas com estados e municípios não ficam resolvidas automaticamente por ele e podem obedecer a outras normas.

O que conferir

• Listar os débitos da empresa com a União e identificar quais já foram inscritos em dívida ativa.
• Verificar se algum deles está com a exigibilidade suspensa por hipótese do artigo 151 do CTN, como depósito, recurso administrativo, liminar, tutela provisória ou parcelamento.
• Checar se existe garantia nas formas do artigo 9º da LEF: depósito, fiança bancária, seguro garantia ou penhora.
• Tratar à parte as dívidas estaduais e municipais, que o julgamento não alcança automaticamente.
• Revisar o quadro com o contador ou com a GANFI antes de aprovar a distribuição de lucros, bonificações ou participações.