PGE-SP abre dois editais do Acordo Paulista para ICMS, um deles para empresas em recuperação judicial
Editais 01/2026 e 02/2026 renegociam ICMS em dívida ativa com desconto em juros e multas. Adesão até 18/12/2026, inclusive para empresas em recuperação judicial.
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou nesta segunda-feira, 16/11/2026, dois novos editais do Acordo Paulista. O objetivo é a renegociação de débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) já inscritos em dívida ativa.
O Edital 02/2026 tem público específico: empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial e falência. A adesão aos dois editais, 01/2026 e 02/2026, fica aberta de 16/11/2026 a 18/12/2026, pelo site acordopaulista.sp.gov.br.
Condições do Edital 01/2026
Os descontos mudam de acordo com o grau de recuperabilidade da dívida.
- Créditos irrecuperáveis: até 100% de desconto em juros e multas, com saldo em até 120 parcelas.
- Créditos de difícil recuperação: até 72,5% de desconto em juros e multas, com saldo em até 120 parcelas.
- Créditos recuperáveis: parcelamento em até 120 vezes.
- Entrada: nenhuma ou de até 5%.
- Desconto limitado a 65% do valor total do débito e parcela mínima de R$ 500,00.
Condições do Edital 02/2026
Para as empresas em recuperação, liquidação ou falência, o desconto em juros e multas chega a 100%, com saldo em até 145 parcelas. O desconto tem teto de 70% do valor total do débito, e a parcela mínima é de R$ 500,00. Esse edital também aceita a migração de parcelamentos anteriores.
O que vale para os dois editais
Precatórios e créditos acumulados de ICMS podem ser usados nas duas modalidades. Entre as novidades desta fase, não há exigência de novas garantias. Para grupos econômicos, passa a valer um grau de recuperabilidade comum aos demais créditos inscritos em dívida ativa.
Quem aderir aos editais pode apresentar pedido administrativo de recálculo das multas tributárias, para enquadrá-las nos limites da Lei Complementar nº 236/2026, com redução no débito consolidado. Sancionada em setembro de 2026, essa lei alterou o Código Tributário Nacional (CTN) e fixou as multas tributárias em no máximo 75% do valor do tributo.
A PGE-SP espera regularizar R$ 15 bilhões em débitos de ICMS com os dois editais, dos quais R$ 5 bilhões de empresas em recuperação, liquidação ou falência. Desde o primeiro edital do Acordo Paulista, segundo o órgão, foram renegociados R$ 69 bilhões da dívida ativa em mais de 87 mil transações.
O que conferir antes de 18/12/2026:
- Levantar os débitos de ICMS da empresa inscritos em dívida ativa.
- Verificar se a empresa está em recuperação judicial, liquidação ou falência, para identificar o edital aplicável.
- Mapear parcelamentos anteriores, precatórios e créditos acumulados de ICMS.
- Revisar as multas lançadas frente ao limite de 75% da LC 236/2026.
- Anotar o prazo de adesão e alinhar a análise com o contador ou com a GANFI.