Entidades pedem prorrogação dos testes da reforma tributária e cobrança da CBS apenas em 2028

Setenta e quatro entidades de setores produtivos enviaram ao Congresso Nacional e ao governo federal uma carta aberta, divulgada em 10/11/2026, com um pedido central: estender a fase de testes da reforma tributária antes que as novas regras passem a valer. Alimentício, têxtil, aéreo e construção civil estão entre os segmentos representados pelos signatários, ao lado de outros.

O pedido das entidades

No cronograma vigente, os testes acontecem ao longo de 2026. A cobrança efetiva da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal criado pela reforma) e do Imposto Seletivo tem início em 2027. A proposta da carta é deslocar esse início para janeiro de 2028, condicionado à existência de critérios objetivos de prontidão.

Até a data em que a carta foi noticiada, nem o Congresso nem o governo federal tinham decidido sobre o pedido. É uma reivindicação das entidades, sem alteração de norma.

Argumentos da carta

Os signatários se declaram favoráveis à reforma. Apontam, no entanto, ausência de sistemas estáveis e de definição de parte das regras, e querem mais tempo para que milhões de empresas se adaptem. Na avaliação deles, superar os entraves, testar e homologar o que está pendente até 31 de dezembro de 2026 não é viável. O documento classifica 2026 como um ano sem sucesso nos testes, porque sistemas, layouts e regras definitivos não chegaram às empresas de forma estável nem com antecedência.

A carta descreve a apuração nos sistemas dos Fiscos como instável e incompleta, a pouco mais de 40 dias úteis do começo da cobrança da CBS. Relata ainda que o ambiente de testes não reproduz dados e cenários de produção, em especial por não abranger todos os tipos de documento fiscal.

De acordo com as entidades, o Fisco entregou só funções básicas, com lacunas de informação, e não liberou por completo os módulos de débitos e créditos. Sem eles, segundo o texto, não dá para verificar em detalhe a extinção dos débitos e os créditos a reconhecer, e a conciliação contábil e fiscal fica comprometida. Para empresas com muitos dados, a apuração depende apenas das integrações entre sistemas.

O split payment, mecanismo que separa automaticamente os tributos no momento da liquidação financeira de uma compra, também recebe críticas: entre empresas, ele não estará em operação em 2027. Com adesão opcional e gradual, os signatários veem insegurança quanto ao crédito em cada operação e apontam risco de pressão no caixa e de distorção nos preços.

Quanto ao Imposto Seletivo, a carta diz que as alíquotas de todos os produtos alcançados dependem de lei ordinária que ainda não foi encaminhada ao Congresso. As entidades listam pendências sobre regras de cálculo, devoluções, estornos e outros ajustes que diminuem o débito, estorno em caso de furto ou roubo e esclarecimentos sobre o período de transição.

Estimativa do TCU e fala da Fazenda

No fim de outubro de 2026, o TCU (Tribunal de Contas da União) divulgou estimativa de 11,3% para a alíquota da CBS. Segundo as entidades, o número surpreendeu os setores produtivos.

Também em outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que quem agir de boa-fé durante a adaptação à reforma não sofrerá punição e que cabe ao Fisco orientar. Na fala, ele citou o contribuinte que acompanha as regras com o contador e procura abrir os dados e cumprir as normas.

O que conferir agora:

• Anotar que, sem decisão sobre o pedido, a cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo continua prevista para 2027.
• Revisar com as equipes fiscal e de TI as integrações dos sistemas usados na apuração.
• Conferir com o contador ou com a GANFI como estão os testes da empresa nos sistemas do Fisco.
• Acompanhar a resposta do Congresso e do governo federal à carta.