IBS e CBS na base do ICMS: presidente do TJ-SP suspende decisões que afastavam a inclusão a partir de 2027

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Francisco Loureiro, atendeu a pedido da Fazenda estadual e suspendeu a eficácia de sentenças e liminares que afastavam o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) da base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a partir de 2027. A decisão foi dada em pedido de suspensão de segurança no Processo 2270251-20.2026.8.26.0000 e divulgada nesta terça-feira, 10 de novembro de 2026.

Quais decisões foram atingidas

As decisões suspensas foram obtidas em mandados de segurança impetrados por empresas de diversos setores em comarcas paulistas, entre elas Santos, São Paulo, Mogi das Cruzes e São José do Rio Preto. Em parte dos casos, os juízes de primeiro grau também haviam reconhecido o direito à compensação tributária futura. Segundo a Fazenda estadual, o tema já reúne 45 demandas ajuizadas no TJ-SP.

Os contribuintes contestavam as Respostas às Consultas Tributárias 32.303/2025 e 32.931/2025 da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP). Nelas, o fisco paulista determinou que IBS e CBS integram o valor da operação e a base de cálculo do ICMS, com apoio no artigo 13 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), que trata da base do imposto estadual.

As empresas sustentaram que IBS e CBS incidem por fora, com destaque próprio, e que incluí-los na base do ICMS dependeria de previsão legal expressa, sob pena de ofensa à legalidade tributária.

Os fundamentos da suspensão

A presidência do tribunal apontou risco de grave lesão à economia pública e perigo de efeito multiplicador de uma controvérsia jurídica recente e não pacificada na transição da reforma tributária. Em nota técnica, a Fazenda estimou perda anual de R$ 10,2 bilhões em 2027 caso a CBS fosse excluída de forma generalizada da base do ICMS, com redução de R$ 2,55 bilhões nos repasses constitucionais aos 645 municípios paulistas.

O desembargador registrou que a suspensão de segurança não é recurso e não permite exame aprofundado do mérito. Nessa via, verifica-se apenas a plausibilidade mínima da tese da Fazenda e o potencial lesivo das decisões à ordem e à economia públicas.

Entre os pontos considerados na decisão:

• A Emenda Constitucional 132/2023 manteve o ICMS durante a transição até 2033, com cálculo por dentro, que inclui os tributos incidentes na operação.
• O Tema Repetitivo 1.223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a inclusão do PIS e da Cofins na base do ICMS, e a CBS sucede essas contribuições a partir de janeiro de 2027, nos termos do artigo 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
• A proposta original da reforma, a PEC 45/2019, vedava expressamente a inclusão do novo imposto na base de outros tributos, como ICMS, ISS e IPI, mas esse dispositivo foi retirado durante a tramitação.
• Entendimentos judiciais divergentes aumentariam a complexidade da administração tributária e gerariam desequilíbrio concorrencial entre contribuintes no início das novas regras.

Depósito judicial

Na petição inicial do pedido de suspensão, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) indica que as empresas podem depositar em juízo o valor em discussão. Em caso de vitória, os valores depositados podem ser levantados sem as exigências do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo aplicável à restituição de tributos indiretos.

O que conferir:

• Se a empresa tem mandado de segurança com liminar ou sentença sobre IBS e CBS na base do ICMS e se essa decisão foi alcançada pela suspensão no Processo 2270251-20.2026.8.26.0000.
• A configuração da base de cálculo do ICMS no sistema fiscal em relação às Respostas às Consultas Tributárias 32.303/2025 e 32.931/2025.
• Com o advogado responsável pela ação, a possibilidade de depósito judicial apontada pela PGE-SP.
• Com o contador ou a GANFI, a situação dos processos em andamento sobre o tema.