Revogação de benefício de ICMS sem Confaz é inconstitucional, diz STF STF fixou tese contra a revogação unilateral, total ou parcial, de benefício de ICMS. Veja a decisão e o caso do crédito de 20% do transporte. Compliance Fiscal Crédito PIS/Cofins monofásico: STJ julga ação rescisória da Fazenda Fazenda quer derrubar decisão definitiva que garantiu créditos de PIS/Cofins monofásico a distribuidora. Relator votou contra; julgamento está suspenso. Recuperação de Crédito Imposto Seletivo: MP 1.399/2026 fixa alíquotas e regras até 2027 MP enviada ao Congresso fixa alíquotas do Imposto Seletivo até 2027, ligadas ao IPI, com regras para veículos, bebidas, fumígenos e minerais. Reforma Tributária Dedução de bônus de diretores no IRPJ: STJ tem decisões favoráveis Decisões monocráticas do STJ afastam a exigência de remuneração fixa e mensal para deduzir no IRPJ bônus pagos a diretores, administradores e conselheiros. Planejamento Tributário Amortização de deságio: STJ admite exclusão da base da CSLL 2ª Turma do STJ admitiu excluir da CSLL a contrapartida da amortização de deságio na compra de participação societária. Decisão vale para o caso concreto. Recuperação de Crédito Manual e-Financeira versão 2.1.3 entra em produção em 16/11/2026 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17/2026 aprova a versão 2.1.3 do manual da e-Financeira. Alterações entram em produção em 16/11/2026. Obrigações Acessórias NFS-e nacional no Simples Nacional: emissor único desde novembro ME e EPP do Simples Nacional com serviços sujeitos ao ISS emitem NFS-e apenas pelo emissor nacional desde 1º de novembro de 2026. Obrigações Acessórias Imposto Seletivo: alíquotas serão definidas em medida provisória Ministro da Fazenda anuncia MP com as alíquotas do Imposto Seletivo, com carga equivalente à do IPI e cobrança prevista a partir de fevereiro de 2027. Reforma Tributária Não homologação de compensação tributária: STJ exige decisão formal STJ decide que cobrar saldo de compensações exige decisão formal e fundamentada de não homologação e intimação específica para defesa. Recuperação de Crédito