RAD operacional em janeiro de 2027: crédito de CBS passa a depender da extinção do débito do fornecedor

A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passa a ser cobrada no lugar do PIS e da Cofins. A mudança faz parte da reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar (LC) nº 214/2025. Para as empresas do regime regular, o crédito de CBS fica atrelado à extinção do débito do fornecedor desde o início da cobrança, mesmo sem o split payment em funcionamento.

A regra geral do art. 47

O art. 47 da LC nº 214/2025 autoriza o contribuinte do regime regular a apropriar créditos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS quando o débito da operação em que ele é adquirente for extinto, por qualquer das modalidades do art. 27. Ficam de fora as aquisições de uso ou consumo pessoal (art. 57) e as demais hipóteses previstas na lei complementar. Essa vinculação alcança todas as empresas sujeitas ao regime regular de IBS e CBS.

A dispensa transitória do art. 48

O art. 48 afasta a exigência de extinção do débito somente se nenhuma de duas modalidades estiver implementada: o recolhimento na liquidação financeira da operação, o split payment (arts. 31 e 32), ou o recolhimento pelo adquirente (art. 36). Enquanto essa dispensa vigorar, o parágrafo único do mesmo artigo exige, para o crédito, o destaque correto dos valores de IBS e CBS no documento fiscal eletrônico da compra.

RAD em janeiro, split payment no segundo semestre

O recolhimento pelo adquirente, chamado de RAD, foi declarado operacional a partir de janeiro de 2027. Pelo art. 36 da LC nº 214/2025, o adquirente do regime regular pode pagar o IBS e a CBS da operação quando quitar o fornecedor por um instrumento que não permita a segregação e o recolhimento automáticos dos arts. 32 e 33. A opção só é exercida pelo próprio recolhimento.

O valor pago pelo adquirente serve exclusivamente para quitar débitos de IBS e CBS ainda não extintos daquelas operações. O que sobrar é transferido ao contribuinte em até 3 dias úteis (art. 36, § 3º).

Já o split payment, conforme divulgado pela Receita Federal em 30 de julho de 2026, só começa a operar no segundo semestre de 2027. A adesão será gradual e facultativa, limitada às operações entre empresas, com obrigatoriedade prevista apenas para 2028. Nesse modelo, o sistema controla créditos e débitos de CBS e IBS, compensa uns com os outros e direciona o pagamento do adquirente ao fornecedor e ao Fisco, conforme os tributos já estejam ou não extintos por compensação (arts. 31 a 33).

Por que a dispensa deixa de valer

O RAD está entre as modalidades listadas no art. 48 e foi declarado operacional para janeiro de 2027. Por isso, a dispensa transitória não se aplica, e o crédito de CBS depende da extinção do débito do fornecedor desde o primeiro dia de cobrança, ainda que o split payment não esteja funcionando.

A base está na Constituição. O art. 156-A, § 5º, II, aplicável à CBS pelo art. 195, § 16, permite que lei complementar condicione o crédito ao efetivo recolhimento do tributo, desde que o adquirente possa fazer esse recolhimento ou que ele ocorra na liquidação financeira da operação.

O que conferir antes de janeiro de 2027:

• Confirmar se a empresa está no regime regular de IBS e CBS.
• Revisar os controles de crédito de CBS para registrar a extinção do débito de cada aquisição.
• Mapear os instrumentos de pagamento usados com fornecedores e identificar quais não permitem a segregação e o recolhimento automáticos dos arts. 32 e 33.
• Anotar os marcos: RAD a partir de janeiro de 2027, split payment no segundo semestre de 2027 e obrigatoriedade prevista para 2028.
• Avaliar com o contador ou com a GANFI o uso do RAD nas aquisições do regime regular.