CGIBS adia segunda fase da DeRE, muda prazos de 13 documentos fiscais e dispensa CNPJ por tempo limitado
CGIBS adiou a 2ª fase da DeRE, com entrega em 15/12/2026, mudou prazos de 13 documentos fiscais e dispensou CNPJ temporariamente em alguns casos.
O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou, em 10 de novembro de 2026, mudanças no calendário de obrigações acessórias da reforma tributária do consumo. As decisões saíram da 4ª Reunião Ordinária do colegiado, realizada em Joinville (SC).
Na reforma, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ocupa o lugar do ICMS e do ISS. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ocupa o lugar do PIS e da Cofins.
Novo calendário da DeRE
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é uma obrigação acessória comum ao IBS e à CBS. Ela reúne informações de operações de setores com tributação própria, como serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.
O CGIBS empurrou a segunda fase da DeRE em um mês. A primeira entrega dessa fase ficou para 15 de dezembro de 2026. A terceira fase segue marcada para 1º de janeiro de 2027. Segundo o Comitê, a obrigação continua de pé: o que mudou foi só o calendário. Luiz Dias, diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS, afirmou que o reescalonamento tem como objetivo uma implantação mais segura e com mais segurança jurídica.
Documentos fiscais eletrônicos
A reunião também alterou os prazos de implantação de 13 documentos fiscais eletrônicos. Entre eles:
- NFGás (Nota Fiscal de Gás) e NFAg (Nota Fiscal de Água e Saneamento): 1º de janeiro de 2027.
- NF-e ABI, BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico) e nota fiscal eletrônica do Simples Nacional: 1º de março de 2027.
Dispensa temporária de CNPJ
Um ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS dispensa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos de cargas que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS. No caso dos produtores rurais, a dispensa vale para quem tem receita bruta anual abaixo de R$ 3,6 milhões. Durante esse período, os dois grupos seguem identificados pelo CPF nas operações.
A medida é provisória. A exigência de CNPJ continua prevista, e o CGIBS trata a dispensa como uma fase de adaptação.
Outras decisões
O Conselho aprovou ajustes na segunda versão do regulamento do IBS, em três artigos ligados ao setor financeiro. Segundo Ricardo Oliveira, diretor de Tributação do CGIBS, as mudanças partiram de sugestões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal. O colegiado também recebeu o Plano de Controle da Implantação do CGIBS (PCIG), dividido em três etapas: operar, expandir e maturar. O órgão informou que o plano não adia a reforma tributária.
O que conferir na empresa:
- Se a empresa atua em algum regime específico citado para a DeRE e, nesse caso, anotar 15 de dezembro de 2026 e 1º de janeiro de 2027.
- Se a empresa emite algum dos documentos fiscais listados e quais são as novas datas de cada um.
- Com o contador ou com a GANFI, o enquadramento da empresa nesses prazos.