Receita diz que limite à compensação do PLP de ajuste fiscal não atinge crédito do mesmo tributo
Segundo a Receita, o PLP de ajuste fiscal pode limitar o uso de créditos presumidos de PIS/Cofins para compensar outros tributos, mas não no mesmo tributo.
Créditos usados para quitar débitos do mesmo tributo, dentro da cadeia de não cumulatividade, ficam fora da limitação às compensações prevista no projeto de lei complementar (PLP) de ajuste fiscal aprovado pelo Senado. A afirmação é do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva concedida nesta segunda-feira (16/11/2026).
A mesma lógica, segundo ele, vale para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária: quem tiver crédito de CBS poderá abatê-lo de débitos da própria CBS. Nas palavras do secretário: "O crédito de PIS/Cofins sempre pôde e sempre poderá ser compensado com crédito de PIS/Cofins no futuro".
Onde a restrição pode incidir
Barreirinhas lembrou que, pela legislação, empresas com incentivos fiscais podem acumular créditos presumidos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) ainda que não paguem essas contribuições. Esse saldo pode ser objeto de pedido de restituição ou servir para quitar outros tributos, entre eles o Imposto de Renda e as contribuições retidas na fonte.
Para ilustrar, o secretário citou a empresa cujas vendas são isentas de PIS/Cofins e que, por determinação legal, gera créditos presumidos nas aquisições de insumos. Na visão dele, esse mecanismo funciona como uma subvenção do governo a determinados setores.
É esse uso, a compensação de créditos presumidos com outros tributos, que o PLP poderá restringir, conforme o secretário. O encontro de créditos e débitos dentro da própria cadeia de não cumulatividade não entra na limitação.
Como o mecanismo funciona
Pelo texto aprovado no Senado, o governo poderá restringir compensações tributárias sempre que precisar de um contingenciamento adicional para perseguir o centro da meta fiscal. O objetivo é repartir o esforço fiscal entre corte de despesas e arrecadação de tributos. Um exemplo: se o contingenciamento somar cerca de R$ 18 bilhões, as compensações poderiam ser limitadas no mesmo montante.
Tramitação
O projeto ainda aguarda a análise de destaques no Senado e, na sequência, vai à Câmara dos Deputados. A limitação, portanto, não está valendo.
O que conferir na empresa:
- Verificar se a empresa acumula créditos presumidos de PIS/Cofins por incentivo fiscal.
- Levantar as compensações feitas com esses créditos contra outros tributos, como Imposto de Renda e contribuições retidas na fonte.
- Acompanhar a análise dos destaques no Senado e a votação na Câmara.
- Revisar o tema com o contador ou com a GANFI.