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Rio de Janeiro sanciona lei de transação tributária com descontos em multas e juros e parcelas longas

A LC 233/2026 autoriza a PGE do Rio de Janeiro a negociar dívidas com até 65% de desconto em multas e juros e até 120 meses, na regra geral.

Grupo GANFI · · 2 min de leitura

Foi sancionada ontem, terça-feira, 17/11/2026, a Lei Complementar (LC) nº 233/2026 do Estado do Rio de Janeiro. Ela cria no estado a transação de créditos tributários e não tributários.

Com a nova lei, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pode celebrar acordos fora do Judiciário com dois objetivos: pôr fim a litígios e reaver créditos públicos. Os encargos podem ser abatidos e o pagamento, dividido em prazo longo. Já o valor principal da dívida permanece o mesmo.

Para valer, a lei precisa de um decreto do Executivo estadual que a regulamente. O governo tem até 90 dias para publicá-lo.

Descontos e prazos

Os abatimentos e o número de parcelas mudam conforme o contribuinte e o tipo de caso:

  • Regra geral: multas e juros com redução de até 65% e quitação em até 120 meses.
  • Pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial ou falência: redução de até 70% e até 145 meses.
  • Contencioso de pequeno valor: até 60 meses para pagar e desconto limitado a 65%.

O saldo pode ser reduzido com precatórios, depósitos judiciais, seguro-garantia, fiança bancária e créditos acumulados de ICMS. O uso desses instrumentos tem teto: 75% no ICMS e 50% no IPVA.

Como negociar

Há dois caminhos: aderir a um edital ou apresentar proposta individual. A lei prevê três modalidades: créditos irrecuperáveis, contencioso de pequeno valor e relevante controvérsia jurídica.

O termo só é assinado depois de decisão fundamentada da Procuradoria, orientada pelo interesse público. O contribuinte, por sua vez, confessa a dívida de forma irretratável e desiste das ações judiciais ligadas a ela. A análise do pedido não interrompe a cobrança de imediato.

O que fica de fora

A lei não permite:

  • negociar ICMS que não esteja inscrito em dívida ativa;
  • dar desconto a devedor contumaz;
  • acumular a transação com outros benefícios fiscais;
  • incluir multas do Tribunal de Contas do Estado;
  • incluir ICMS do Simples Nacional.

Quem atrasar mais de 90 dias perde o acordo. A dívida é recomposta pelo valor cheio e o contribuinte fica dois anos sem poder fazer nova transação.

Outras medidas da lei

A LC 233/2026 cria ainda o ajuizamento seletivo. Com ele, a Procuradoria poderá deixar de mover execuções fiscais de baixo valor ou contra devedores sem bens identificados. Nesses casos, a prioridade passa a ser a cobrança administrativa, com aviso prévio de 15 dias.

A lei também institui o Cadastro Fiscal Positivo. Contribuintes com histórico regular de pagamento passam a contar com atendimento diferenciado e regras de garantia processual mais flexíveis.

O que conferir agora:

  • Acompanhar a publicação do decreto regulamentador.
  • Verificar se os débitos de ICMS estão inscritos em dívida ativa e se a empresa se enquadra em alguma vedação da lei.
  • Checar se a empresa é microempresa, empresa de pequeno porte ou está em recuperação judicial.
  • Levantar precatórios, depósitos judiciais, garantias e créditos acumulados de ICMS.
  • Analisar com o contador ou com a GANFI as exigências de confissão irretratável e renúncia às ações judiciais.

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