Receita vai publicar norma para compensar créditos judiciais de PIS e Cofins com a CBS
Receita Federal vai publicar norma para usar créditos de PIS e Cofins de decisões judiciais definitivas no pagamento da CBS. IPI terá norma separada.
A Secretaria da Receita Federal vai editar uma norma que autoriza o uso de créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) reconhecidos em decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, definitivas, para quitar débitos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS vai substituir o PIS e a Cofins.
O anúncio foi feito por João Nobre, assessor especial do Ministério da Fazenda, durante reunião da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU).
O que foi anunciado
Segundo a declaração, a medida trata de créditos de PIS e Cofins de decisões judiciais transitadas em julgado a partir de janeiro de 2027.
Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também poderão ser usados para compensar a CBS. Esse ponto deve ser tratado em outra norma, separada da que cuida de PIS e Cofins.
Situação atual
Por enquanto, existe apenas o anúncio de uma norma futura. Não há instrução normativa, número de ato nem publicação no Diário Oficial da União (DOU) sobre o tema. Também não foi anunciada data para nenhuma das duas normas.
O que conferir na empresa:
- Levantar as decisões judiciais transitadas em julgado que reconhecem créditos de PIS e Cofins.
- Mapear os créditos de IPI que a empresa possui.
- Anotar a referência a janeiro de 2027 citada no anúncio.
- Acompanhar a publicação das normas da Receita Federal no DOU.
- Procurar o contador ou a GANFI para revisar esses créditos.